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Os impossibilizados


 


Os acórdãos do Tribunal Constitucional que invalidam legislação inconstitucionais são, na totalidade, alvo de polémica e contrariedade manifesta por parte do governo, por vezes até agressiva de contestação ao próprio TC, como já vimos noutras ocasiões.  


Após o conhecimento dos acórdãos proliferam nos órgãos de comunicação social opiniões e comentários favoráveis e desfavoráveis às decisões do tribunal. Saliento o comentário de um constitucionalista e professor de Direito da Universidade de Coimbra, publicado no Jornal Expresso que devera ter o maior apreço pelo governo de Passos Coelho que afirma que “Sobre as pensões, o tribunal pede uma reforma estrutural. Mas essa é uma exigência impossível (…). A CES era um pequeno passo numa reforma da Segurança Social, era um caminho para uma reforma maior”.  

Não sou constitucionalista, nem percebo nada de direito que não seja o conhecimento das leis quando delas tenho que fazer uso, nem tão pouco sou especialista em segurança social, mas há algo que me parece insólito vir da parte de num professor universitário. Em primeiro lugar ele refere-se a uma CES que, neste acórdão, já não estava em questão mas sim uma Contribuição de Sustentabilidade que foi considerada inconstitucional. Mas, o mais incompreensível, é a afirmação que em tudo vai contra um espírito científico, aberto ao estudo e à resolução de problemas por mais difíceis que sejam. Fazer uma reforma estrutural na segurança social, que não passe por cortes, contribuições e taxas é impossível? Ele que é constitucionalista, deve rever o direito constitucional da Alemanha e noutros países sobre as pensões. Impossível é, sim, para ele e para este governo.


O senhor professor, esqueceu-se com certeza da reforma que Vieira da Silva executou em anterior governo e que funcionou, embora, à partida, fosse dado a conhecer que era ainda insuficiente. Mas fê-la? E a introdução do imposto do IRS sobre as reformas e as pensões, anteriormente estavam isentas, posto em prática por Teixeira dos Santos no segundo governo de José Sócrates não contam?


Passámos a saber que, para o professor de Direito Constitucional da U.C. Dr. Vieira de Andrade, tudo quanto não sejam cortes discriminatórios que atinjam apenas uma parte da população serão impossíveis de executar. Que mensagens passará ele aos seus alunos? Talvez sejam as da teoria da impossibilidade e de que não há alternativas para nada. Princípios políticos do agrado dos governos neoliberais extremistas como aquele que temos.

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publicado às 22:00

Contra a manipulação da opinião pública

por Manuel_AR, em 24.05.14

 






Recebi este mail que passo a divulgar 


 


 


As Eleições Europeias

No próximo dia 25 de Maio, os aposentados, pensionistas e reformados portugueses têm a oportunidade de votar em defesa do modelo social europeu e contra aqueles que, em Portugal, valendo-se de serem governo, os têm enganado e roubado, manipulando sem
vergonha a opinião pública.


A Europa, berço da Democracia, do Estado Social e do Estado de Direito está hoje ameaçada
por dois sinais inquietantes: o desemprego e o envelhecimento. Por isso, este é o momento
certo para exigirmos um sistema europeu de segurança social que não deixe desprotegidos
os mais novos e os mais velhos, os desempregados e os reformados. Bastaria uma pequena
taxa sobre as transacções financeiras dos bancos - que deverão pagar uma parte da crise que
criaram – para evitar que novos milhões de famílias por toda a Europa caiam na pobreza e na
fome sem qualquer medida de protecção assumida por Bruxelas.

Este é também o momento certo para, aqui em Portugal, defendermos o Estado Social e
“corrermos do poder” aqueles que nos têm enganado e roubado, sempre manipulando a
opinião pública.

Primeiro, disseram que “tínhamos vivido acima das nossas possibilidades” e que “tínhamos
tido menos cortes do que os outros” e aplicaram-nos um imposto chamado Contribuição
Extraordinária de Solidariedade (CES). Assim, passámos a ser o único grupo social a quem se aplica o IRS acrescido de um outro imposto sobre o rendimento. Tal imposto só passou no crivo do TC porque, era apresentado como temporário e ditado pela situação de “emergência”.
Depois, para “fundamentar” a medida anterior, tentaram enganar a população dizendo que
“o sistema público de pensões era insustentável”, nomeando um “grupo de sábios” para o
reformar, que logo descartaram. Ao mesmo tempo esconderam a reforma do sistema de
pensões feita em 2007, na qual já tinha sido introduzido um fator de sustentabilidade que
compensava até 2030 o aumento da esperança de vida, tendo-se ao mesmo tempo iniciado
o processo de convergência entre a CGA e a SS. Forte com os fracos, no início deste ano, o
governo penalizou ainda mais os cidadãos mais idosos, cortando pensões de sobrevivência e
de viuvez e aplicando a CES a pensões de valor mais baixo.

Agora, não tendo conseguido enganar o TC com a proposta de retroactividade na convergência dos dois sistemas de segurança social, o governo e os partidos que o apoiam, querem impô-la
através do próximo Orçamento de Estado, como um corte definitivo disfarçado com um novo nome (Contribuição de Sustentabilidade – CS), ao mesmo tempo que avançam com um novo aumento de impostos (IVA e TSU) que a todos abrange.


O cúmulo da falta de vergonha e da manipulação eleitoralista da opinião pública, foi o
anúncio, em sede do DEO (Documento de Estratégia Orçamental, para 2015 e os três anos
subsequentes) da “devolução” de uma parte dos cortes entretanto efectuados!

Não nos iludamos com a catadupa de expedientes e promessas pouco sérias: é-nos devida a totalidade das pensões e das reformas! A dita Contribuição de Sustentabilidade é mais um embuste que visa tornar definitivo aquilo que sempre foi apresentado como temporário.

Continuar a nossa luta significa, no dia 25, ir votar contra esta política, este governo e contra os partidos que o formam. Continuar a nossa luta significa ligá-la à dos reformados e pensionistas de Itália, de França, da Grécia, da Espanha, etc. por uma Europa mais solidária.


Ficar em casa é capitular!

Grupo de Contra Propaganda, APRe! PORTO
Ana Vale
Fernando Rodrigues
Jorge Martins
José Cavalheiro

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publicado às 19:45

 



Em nome do Governo




 Em nome do Governo



 Atualmente, em Portugal, muitos pensionistas e reformados estão a ter um sentimento idêntico àquele que os judeus viveram durante a perseguição que o governo de Hitler lhes moveu. Há, contudo, uma diferença, é que, de facto, não se leva a efeito a sua morte forçada. Há uma morte lenta e subtilmente induzida através da dificuldade do pagamento de medicamentos e, de maneira geral, de praticar uma alimentação saudável e ter acesso à saúde. Não me venham dizer que essas pessoas até estão isentas de taxas moderadoras, o que é verdade, mas sabe-se quais as dificuldades e pressões que os médicos dos centros de saúde e hospitais sofrem para limitarem os meios que têm disponíveis para diagnóstico e tratamentos dos doentes, nomeadamente os idosos.


 


Tem que acabar este estado de coisas! Os malandros dos reformados e pensionistas que recebem mais do que o ordenado mínimo andam a enriquecer à custa do Estado. Este pode ser a explicitação do pensamento de muitos dos que pertencem e apoiam este Governo e que vivem à custa dos nossos impostos, incluídos os pagos pelos pensionistas e reformados. Sim, para quem está esquecido, os pensionistas e reformados também pagam IRS.


 


A chamada conversa da treta do Governo e dos seus comentadores lacaios dizem que 80% dos pensionistas não são abrangidos pelas medidas de cortes. Também era o que mais faltava, porque esses são os que recebem pensões muito abaixo do ordenado mínimo, alguns até com pensões menores do que duzentos euros.


Há toda uma informação enganosa que é divulgada através dos órgãos de comunicação social especialmente as televisões por elementos afetos ao Governo e por comentadores de política e economia pouco honestos nas suas análises. Como a maior parte da população apenas tem informação a partir destas fontes porque não têm recursos para os comprar jornais e muito menos ter acesso à internet é natural que desconheçam outros argumentos e outros pontos de vista divulgados pelos órgãos de comunicação escrita.


Não é meu costume publicar na íntegra, salvo algumas exceções, pontos de vista e opiniões de outros autores. Quando necessário cito apenas algumas frases indicando sempre a fonte. O artigo que hoje refiro, publicado na edição do Jornal Público de 13 de janeiro de 2014 é, mais uma vez, sobre o caso das reformas. É da autoria de Bagão Félix e passo a transcrevê-lo porque merece ser lido e analisado com muita atenção.


 


 


Falácias e mentiras sobre pensões


 


A ideologia punitiva sobre os mais velhos prossegue entre um muro de indiferença, um biombo de manipulação, uma ausência de reflexão colectiva e uma tecnocracia gélida.


 


Escreveu Jean Cocteau: “Uma garrafa de vinho meio vazia está meio cheia. Mas uma meia mentira nunca será uma meia verdade”. Veio-me à memória esta frase a propósito das meias mentiras e falácias que o tema pensões alimenta. Eis (apenas) algumas:


1. “As pensões e salários pagos pelo Estado ultrapassam os 70% da despesa pública, logo é aí que se tem que cortar”. O número está, desde logo, errado: são 42,2% (OE 2014). Quanto às pensões, quem assim faz as contas esquece-se que ao seu valor bruto há que descontar a parte das contribuições que só existem por causa daquelas. Ou seja, em vez de quase 24.000 M€ de pensões pagas (CGA + SS) há que abater a parte que financia a sua componente contributiva (cerca de 2/3 da TSU). Assim sendo, o valor que sobra representa 8,1% da despesa das Administrações Públicas.

2. Ou seja, nada de diferente do que o Estado faz quando transforma as SCUT em auto-estradas com portagens, ao deduzi-las ao seu custo futuro. Como à despesa bruta das universidades se devem deduzir as propinas. E tantos outros casos…

3. Curiosamente ninguém fala do que aconteceu antes: quando entravam mais contribuições do que se pagava em pensões. Aí o Estado não se queixava de aproveitar fundos para cobrir outros défices.

4. Outra falácia: “o sistema público de pensões é insustentável”. Verdade seja dita que esse risco é cada vez mais consequência do efeito duplo do desemprego (menos pagadores/mais recebedores) e - muito menos do que se pensa - da demografia, em parte já compensada pelo aumento gradual da idade de reforma (f. de sustentabilidade). Mas porque é que tantos “sábios de ouvido” falam da insustentabilidade das pensões públicas e nada dizem sobre a insustentabilidade da saúde ou da educação também pelas mesmas razões económicas e demográficas? Ou das rodovias? Ou do sistema de justiça? Ou das Forças Armadas? Etc. Será que só para as pensões o pagador dos défices tem que ser o seu pseudo “causador”, quase numa generalização do princípio do poluidor/pagador?

5. “A CES não é um imposto”, dizem. Então façam o favor de explicar o que é? Basta de logro intelectual. E de “inovações” pelas quais a CES (imagine-se!) é considerada em contabilidade nacional como “dedução a prestações sociais” (p. 38 da Síntese de Execução Orçamental de Novembro, DGO).

6. “95% dos pensionistas da SS escapam à CES”, diz-se com cândido rubor social. Nem se dá conta que é pela pior razão, ou seja por 90% das pensões estarem abaixo dos 500 €. Seria, como num país de 50% de pobres, dizer que muita gente é poupada aos impostos. Os pobres agradecem tal desvelo.

7. A CES, além de um imposto duplo sobre o rendimento, trata de igual modo pensões contributivas e pensões-bónus sem base de descontos, não diferencia careiras longas e nem sequer distingue idades (diminuindo o agravamento para os mais velhos) como até o fazia a convergência (chumbada) das pensões da CGA.

8. “As pensões podem ser cortadas”, sentenciam os mais afoitos. Então o crédito dos detentores da dívida pública é intocável e os créditos dos reformados podem ser sujeitos a todas as arbitrariedades?

9. “Os pensionistas têm tido menos cortes do que os outros”. Além da CES, ter-se-ão esquecido do seu (maior) aumento do IRS por fortíssima redução da dedução específica?

10. Caminhamos a passos largos para a versão refundida e dissimulada do famigerado aumento de 7% na TSU por troca com a descida da TSU das empresas. Do lado dos custos já está praticamente esgotado o mesmo efeito por via laboral e pensional, do lado dos proveitos o IRC foi já um passo significativo.

11. Com os dados com que o Governo informou o país sobre a “calibrada” CES, as contas são simples de fazer. O buraco era de 388 M€. Descontado o montante previsto para a ADSE, ficam por compensar 228 M€ através da CES. Considerando um valor médio de pensão dos novos atingidos (1175€ brutos), chegamos a um valor de 63 M€ tendo em conta o número – 140.000 pessoas - que o Governo indicou (parece-me inflacionado…). Mesmo juntando mais alguns milhões de receitas por via do agravamento dos escalões para as pensões mais elevadas, dificilmente se ultrapassam os 80 M€. Faltam 148 M, quase 0,1% do PIB (dos 0,25% que o Governo entendeu não renegociar com a troika, lembram-se?). Milagre? “Descalibração”? Só para troika ver?

12. A apelidada “TSU dos pensionistas” prevista na carta que o PM enviou a Barroso, Draghi e Lagarde em 3/5/13 e que tinha o nome de “contribuição de sustentabilidade do sistema de pensões” valia 436 M€. Ora a CES terá rendido no ano que acabou cerca de 530 M€. Se acrescentarmos o que ora foi anunciado, chegaremos, em 2014, a mais de 600 M€ de CES. Afinal não nos estamos a aproximar da “TSU dos pensionistas”, mas a … afastarmo-nos. Já vai em mais 40%!

13. A ideologia punitiva sobre os mais velhos prossegue entre um muro de indiferença, um biombo de manipulação, uma ausência de reflexão colectiva e uma tecnocracia gélida. Neste momento, comparo o fácies da ministra das Finanças a anunciar estes agravamentos e as lágrimas incontidas da ministra dos Assuntos Sociais do Governo Monti em Itália quando se viu forçada a anunciar cortes sociais. A política, mesmo que dolorosa, também precisa de ter uma perspectiva afectiva para os atingidos. Já agora onde pára o ministro das pensões?

P.S. Uma nota de ironia simbólica (admito que demagógica): no Governo há “assessores de aviário”, jovens promissores de 20 e poucos anos a vencer 3.000€ mensais. Expliquem-nos a razão por que um pensionista paga CES e IRS e estes jovens só pagam IRS! Ética social da austeridade?

Economista, ex-ministro das Finanças

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publicado às 23:06


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