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in Jornal i 29-11-2013




Como disse Júlio de Vilhena em 1907: "Isto termina fatalmente por um crime ou por uma revolução!"






No Orçamento do Estado para 2014 mais uma vez ficou por revogar o estatuto especial dos funcionários parlamentares. Sim! Os funcionários parlamentares têm um estatuto especial, que cria na Assembleia da República uma bolsa de funcionários "especiais", não sujeitos às regras que regem a Função Pública em geral. É que os partidos, de forma unânime, da extrema esquerda à extrema direita, impedem sempre a revogação desse estatuto especial. I.E., impedem que seja aplicado aos "seus funcionários" o princípio da igualdade: tratar igual o que é igual! Em suma, os cortes serão necessários e úteis... mas apenas para os outros.


Claro que se compreende a actuação dos partidos políticos: se para si mesmos não desejam a igualdade perante os demais cidadãos, não poderiam sem hipocrisia e sem terem o "inimigo dentro de casa", aceitar que os seus funcionários fossem "rebaixados" ao nível dos demais servidores do Estado.


É que se é certo que as especiais regras de aposentação e as subvenções mensais vitalícias dos deputados "terminaram", não menos certo é que apenas "terminaram para o futuro": quem já tinha o direito "adquirido" não o perdeu, sendo ainda centenas os deputados que se aposentaram, e aposentarão, com regras especialíssimas, havendo outros tantos que percebem mensalmente essas incompreensíveis subvenções mensais vitalícias. Ou seja, continuam a auferir esses estipêndios injustos e vergonhosos, porque "direitos adquiridos" não se cortam - só se podem cortar aos "outros" os direitos adquiridos às pensões e vencimentos.


Também os funcionários do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos são desses funcionários especiais - para eles os cortes não são de aplicar. E há sempre uma renda de bilros jurídica para justificar o injustificável. Há sempre um constitucionalista disponível para sustentar o que é totalmente avesso ao princípio da igualdade e da solidariedade nacional.


E se depois de tanta austeridade a despesa da máquina governativa consigo mesma ainda subiu mais de 6%, é óbvio que essa mesma máquina político partidária (de todas as cores, pois são todos os que beneficiam dos estatutos especiais, e não apenas os da maioria), não pode obrigar "os seus" a suportarem o mesmo tipo de dificuldade que sofrem os funcionários públicos comuns.


É assim a democracia portuguesa: uma reedição do lema de Frei Tomás. E se repugna ouvir as bancadas da maioria a justificar a austeridade, quando a si mesmos a não aplicam, ainda mais repugna ver as bancadas da oposição impedirem que em sua casa se aplique igualitariamente a mesma regra. Sabendo, todos os deputados, que os funcionários públicos em geral, e os pensionistas e aposentados que efectivamente fizeram todos os descontos a que estavam obrigados, estão a sofrer os cortes a que também as classes "mais desfavorecidas" escapam (há que manter o grosso dos votantes calmos), potenciam castas de privilegiados entre os servidores do Estado. Como disse Júlio de Vilhena em 1907: "Isto termina fatalmente por um crime ou por uma revolução!"


Advogado, escreve à sexta-feira




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publicado às 23:04



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