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Ventura e a constituição.png


A Constituição de qualquer país democrático é o conjunto de leis, normas e regras que regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição que deve configurar o carácter jurídico fundamental e onde encontramos apresentadas essas regras e princípios que configuram o estatuto jurídico básico do sistema político de um país.


O desrespeito pela lei fundamental do país foi evidente por um deputado com assento na Assembleia da República, eleito por uma ínfima percentagem de cidadãos que julgam identificar-se com ele, que afirmou, alto e bom som, naquele órgão de soberania que se estava nas tintas para a Constituição:  “Nós não temos ambiguidades, honestamente, estou-me nas tintas para o que diga a constituição (sublinhado é meu), nós queremos mandar a regionalização para o lixo da história que é onde sempre devia ter estado". O deputado que proferiu estas palavras é André Ventura.


Não coloco sequer em causa que o deputado da extrema-direita esteja contra a regionalização, eu, pessoalmente, também estou contra. Mas o que ponho em causa é a forma como este deputado se refere à Constituição que é demonstrativo do tipo de regime autoritário que defende e que colocaria em marcha se um dia fosse primeiro-ministro. Aliás, já afirmou convictamente na TVI no jornal das 8 no passado dia 17 do corrente mês que espera vir a ser primeiro-ministro.   


Nos regimes autoritários restringe-se o pluralismo e limita-se a mobilização política, definem-se os limites vagos ao exercício do poder. Nos regimes totalitários controla-se toda a ação política e concentra-se o poder nas mãos de um pequeno grupo, e caracteriza-se por partido único de massa com uma ideologia oficial que é imposta.


Em regimes autoritários, por outro lado, as regras podem ou não ser constitucionalizadas. Basta lembrar a vigência da Constituição de 1933 durante o Estado Novo de Salazar. As constituições autoritárias não se pautam pelo princípio da soberania popular. A Constituição de 1933 tinha como função dar a aparência de constitucionalidade ao governo, era uma típica Constituição semântica, isto é, eram apenas palavras e expressões sem relações de sentido que estas estabelecessem com a realidade. Fontes, (2009) in Teoria Geral do Estado de Direito, diz que “a Constituição real não coincidia com a Constituição formal, já que, por exemplo, no sistema político a sede real do poder não residia no chefe de Estado, mas sim, no Presidente do Conselho”.


Assim, as Constituições nos regimes totalitários não correspondem à Constituição formal no que corresponde à matéria de direitos, liberdades e garantias.


 De uma maneira geral, os regimes autoritários classificam-se como aqueles em que se verifica uma alta concentração de poder somada a uma baixa ou nula adesão popular. O Estado serve para manter a ordem que é um conceito valioso dentro da ideologia autoritária. Por outro lado, os regimes democráticos estabelecidos nos chamados Estados Liberais ou Estados de Direito, caracterizam-se pelo consentimento da população ao modo pelo qual se exerce o poder, já que a democracia se baseia no consentimento de uma maioria que venceu as eleições ainda que não sem maioria absoluta, podendo esta surgir com negociações parlamentares.


É mais do que evidente que André Ventura e o seu partido Chega defendem regimes do tipo totalitários de extrema-direita. Se não queremos regimes totalitários de extrema-esquerda também não o queremos de extrema-direita.


Penso que os portugueses aceitam uma democracia com um grau de pluralismo caracterizado pela livre formulação das preferências políticas e pela disputa pacífica de poder, a intervalos regulares através de eleições livres.


Não. Não queremos aventuras de Venturas, que se estão nas tintas para os direitos fundamentais da nação repudiando a Constituição.

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publicado às 18:55



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